ATOS ADMINISTRATIVOS
Os Atos Administrativos são manifestações de vontade ou decisões tomadas por agentes públicos, no exercício de suas funções administrativas, que produzem efeitos jurídicos sobre os direitos e interesses dos administrados. Eles têm a finalidade de regular a atividade administrativa, garantir o interesse público e assegurar a legalidade e a eficácia da atuação do Estado.
Alguns exemplos de atos administrativos são:
- Decretos: atos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a aplicação de uma lei. Exemplo: Decreto que regulamenta a Lei de Licitações.
- Portarias: atos administrativos que regulam situações específicas, como a designação de servidores para determinadas funções ou a criação de comissões. Exemplo: Portaria que designa uma comissão de sindicância para apurar irregularidades em um contrato.
- Resoluções: atos administrativos editados por órgãos colegiados, com a finalidade de regulamentar questões específicas. Exemplo: Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabelece as regras para o emplacamento de veículos.
- Ordens de serviço: atos administrativos internos, utilizados para disciplinar e orientar os servidores públicos na realização de suas atividades. Exemplo: Ordem de serviço que define as atribuições e as responsabilidades de um servidor em uma determinada função.
- Pareceres: atos administrativos emitidos por órgãos técnicos, com a finalidade de subsidiar a tomada de decisão do gestor público. Exemplo: Parecer técnico que embasa a decisão do gestor público em contratar determinada empresa para a realização de uma obra.
- Licenças: atos administrativos por meio dos quais o poder público autoriza a realização de uma atividade, como a construção de um prédio ou o exercício de uma profissão. Exemplo: Licença ambiental para instalação de uma indústria em uma determinada região.
- Autorizações: atos administrativos que permitem a realização de uma atividade que depende de autorização do poder público, como a realização de eventos públicos ou a operação de transporte coletivo. Exemplo: Autorização para realização de um show em uma praça pública.
- Multas: atos administrativos que impõem penalidades pelo descumprimento de normas ou regulamentos. Exemplo: Multa aplicada a um estabelecimento comercial por descumprimento das normas sanitárias.
- Desapropriações: atos administrativos que permitem ao Estado retirar a propriedade privada para fins de interesse público, como a construção de uma rodovia ou de um hospital. Exemplo: Desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública.
- Convênios: atos administrativos por meio dos quais o poder público firma acordos com outras entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos comuns. Exemplo: Convênio entre o governo e uma organização não governamental para a realização de ações de combate à violência contra a mulher.
Atos Administrativos em Concursos Públicos, o que estudar?
Os atos administrativos são um tema recorrente em provas de concursos públicos, especialmente em provas que cobram conhecimentos sobre Direito Administrativo. Dentre os principais atos administrativos que são cobrados nas provas, destacam-se:
- Decretos: é comum que as questões envolvam a definição dos tipos de decretos (regulamentares, autônomos e de nomeação) e as hipóteses em que são utilizados.
- Portarias: as questões costumam abordar a finalidade das portarias e os procedimentos para sua edição, como a necessidade de publicação.
- Resoluções: as questões geralmente envolvem a definição das resoluções e as competências dos órgãos colegiados para sua edição.
- Pareceres: as questões costumam abordar a finalidade dos pareceres, sua natureza jurídica e as consequências de sua emissão.
- Licenças: as questões costumam abordar os tipos de licenças (ambientais, de construção, sanitárias, etc.) e as exigências legais para sua concessão.
- Autorizações: as questões costumam abordar as diferenças entre autorização e licença e as hipóteses em que são utilizadas.
- Multas: as questões costumam abordar as hipóteses de aplicação de multas e as consequências de seu não pagamento.
- Desapropriações: as questões costumam abordar as hipóteses de desapropriação e as garantias dos proprietários de imóveis desapropriados.
- Convênios: as questões costumam abordar as finalidades dos convênios, suas características e as obrigações das partes envolvidas.
É importante destacar que, além do conhecimento sobre os atos administrativos em si, é fundamental que os candidatos estejam familiarizados com a legislação que os regulamenta, como a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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